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Proposição: PL 146 2002
   
Proponente: Eliseu Santos
Situação: Sancionado(a) em 18/05/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/04/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12095 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21245.01.00/02-9
Assunto:
receituário médico carimbo
Ementa:
Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto a emissão de receituários e carimbos médicos.
Votação: SIM 38 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta